Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
A juíza Rosana Navega, do Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, defendeu a criação de uma Vara Ambiental no Judiciário do Rio. Segundo ela, as empresas do Estado do Rio que cometem infrações ambientais e são condenadas a pagar multas milionárias acabam, muitas vezes, beneficiadas pela prescrição do crime, que ocorre em cinco anos. Os processos, geralmente, tramitam nas Varas da Fazenda Pública, juntamente com ações de medicamentos e demais processos tendo como réus o Estado e o Município do Rio. "A prescrição faz com os cofres públicos deixem de arrecadar multas milionárias", afirmou a juíza.
A proposta foi apresentada no 1º Encontro Carioca de Direito dos Animais, realizado no mês passado na Procuradoria Geral do Município do Rio. O evento contou com a presença de defensores dos animais, representantes de ONGs, professores, advogados, procuradores, promotores e a juíza Rosana Navega.
Um manifesto foi redigido ao final das discussões, sugerindo a criação de uma Promotoria de Justiça de Defesa do Animal. Para a juíza, a idéia deve vir acompanhada de uma Vara, também especializada no tema, por isso, a proposta de uma Vara Ambiental, com competência para julgar infrações contra os animais.
"A proposta é que a Vara do Meio Ambiente abrace a causa animal. Para existir a Promotoria Ambiental tem que existir também uma Vara Ambiental", ressaltou a juíza.
Os participantes criticaram a realização dos rodeios e reconheceram que os animais são titulares de direitos fundamentais, fazendo com que sejam merecedores do mesmo respeito que os humanos têm por parte do Estado e da comunidade. Eles defenderam também a inclusão do conteúdo do Direito dos Animais nos cursos jurídicos de bacharelado e de pós-graduação.
"Nessa linha, o Estado e a comunidade têm o dever de assumir um papel ativo com a finalidade de garantir as condições existenciais mínimas para uma vida digna, livre e saudável, isenta de sofrimento (físico e psíquico) e que obedeça aos ciclos e características biológicas naturais próprias de cada espécie animal", escreveram os participantes no documento.
Juíza defende criação de Vara do Meio Ambiente com competência para julgar infrações contra animais
Notícia publicada em 19/08/2009 12:39
A juíza Rosana Navega, do Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, defendeu a criação de uma Vara Ambiental no Judiciário do Rio. Segundo ela, as empresas do Estado do Rio que cometem infrações ambientais e são condenadas a pagar multas milionárias acabam, muitas vezes, beneficiadas pela prescrição do crime, que ocorre em cinco anos. Os processos, geralmente, tramitam nas Varas da Fazenda Pública, juntamente com ações de medicamentos e demais processos tendo como réus o Estado e o Município do Rio. "A prescrição faz com os cofres públicos deixem de arrecadar multas milionárias", afirmou a juíza.
A proposta foi apresentada no 1º Encontro Carioca de Direito dos Animais, realizado no mês passado na Procuradoria Geral do Município do Rio. O evento contou com a presença de defensores dos animais, representantes de ONGs, professores, advogados, procuradores, promotores e a juíza Rosana Navega.
Um manifesto foi redigido ao final das discussões, sugerindo a criação de uma Promotoria de Justiça de Defesa do Animal. Para a juíza, a idéia deve vir acompanhada de uma Vara, também especializada no tema, por isso, a proposta de uma Vara Ambiental, com competência para julgar infrações contra os animais.
"A proposta é que a Vara do Meio Ambiente abrace a causa animal. Para existir a Promotoria Ambiental tem que existir também uma Vara Ambiental", ressaltou a juíza.
Os participantes criticaram a realização dos rodeios e reconheceram que os animais são titulares de direitos fundamentais, fazendo com que sejam merecedores do mesmo respeito que os humanos têm por parte do Estado e da comunidade. Eles defenderam também a inclusão do conteúdo do Direito dos Animais nos cursos jurídicos de bacharelado e de pós-graduação.
"Nessa linha, o Estado e a comunidade têm o dever de assumir um papel ativo com a finalidade de garantir as condições existenciais mínimas para uma vida digna, livre e saudável, isenta de sofrimento (físico e psíquico) e que obedeça aos ciclos e características biológicas naturais próprias de cada espécie animal", escreveram os participantes no documento.
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