Recomendações para consideração na Conferência Ministerial
As seguintes recomendações para a proposta Declaração Universal do Bem-estar dos Animais devem ser consideradas no processo preliminar para a Conferência Ministerial:
PREÂMBULO
[O Comité Directivo da Costa Rica, na sequência da Conferência de Manila sobre o Bem-estar dos Animais, confirma:]
Que o bem-estar dos animais é uma questão merecedora de consideração por parte dos governos
Que a promoção do bem-estar dos animais exige uma atitude colectiva e que todos as partes interessadas e afectadas devem ser envolvidas.
Que o trabalho para o bem-estar dos animais é um processo contínuo.
UMA PROPOSTA PARA UMA DECLARAÇÃO SOBRE O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DECORRENTE DA CONFERÊNCIA DE MANILA [SOBRE O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS (MARÇO DE 2003) E DA REUNIÃO DO COMITÉ DIRECTIVO (NOVEMBRO DE 2005)]
RECONHECER que os animais são seres vivos, dotados de sensibilidade, merecedores por esse motivo da consideração e respeito devidos;
RECONHECER que o bem-estar dos animais inclui saúde animal [e que os vegetarianos desempenham um importante papel na conservação, quer da saúde, quer do bem-estar dos animais];
RECONHECER que os humanos [habitam] este planeta juntamente com outras espécies e formas de vida e que todas as formas de vida coexistem dentro de um ecossistema interdependente;
[RECONHECER a importância do trabalho persistente da OIE (Organização Mundial de Saúde Animal) de definição de normas globais para o bem-estar animal];
ACORDAR que o termo [estado] inclui pessoas e sociedade civil;
RECONHECER que vários [estados] possuem já um sistema de protecção legal para animais, tanto domésticos como selvagens;
PROCURAR assegurar a eficiência continuada destes sistemas e o desenvolvimento de melhores e mais abrangentes disposições jurídicas relativas ao bem-estar dos animais;
RECONHECER que a utilização de animais por parte dos humanos pode reverter em benefícios importantes;
RETER que as "cinco liberdades (livre de fome, de sede e de má nutrição; livre de medo e de perigo; livre de desconforto físico e térmico; livre de dor, ferimento e doença; e liberdade para expressar padrões normais de comportamento)" e que as "três medidas (redução no número de animais, aperfeiçoamento dos métodos experimentais e substituição dos animais nas técnicas utilizadas)" facultam uma orientação valiosa para a utilização de animais;
RECONHECER que as disposições contidas nesta declaração não afectam os direitos de qualquer [estado];
PRINCÍPIOS DA DECLARAÇÃO
2. As normas para o bem-estar dos animais alcançadas por cada [estado] devem ser promovidas, reconhecidas e observadas por medidas mais elaboradas, nacional e internacionalmente. [Apesar de existirem diferenças sociais, económicas e culturais significativas entre sociedades, cada qual deve tomar conta e tratar os animais de uma forma humana e sustentável][de acordo com os princípios da Declaração];
3. Os [estados] devem empreender todas as medidas adequadas para evitar a crueldade para com os animais e para reduzir o seu sofrimento;
4. As normas adequadas para o bem-estar dos animais devem continuar a ser desenvolvidas e elaboradas, tais como, mas não só, as que dizem respeito à utilização e gestão de animais de quinta, animais de companhia, animais utilizados em pesquisas científicas, animais de carga, animais selvagens e animais para fins recreativos.
Iniciativas Propostas pelo Governo para continuar a promover o bem-estar dos animais
- Necessidade de ligações com organizações locais
- Necessidade de ligações com organizações internacionais
- Necessidade de interacções continuadas através de conferências, etc.
- Necessidade de convergência/aliança de princípios
- Necessidade de identificação de objectivos comuns
- Necessidade de verbalização dos pontos de concórdia das abordagens de cada país
- Necessidade de leis e regulamentação para sustentar todos os avanços (reconhecer a importância da educação)
- Necessidade de cooperação internacional
- Apoio governamental para a pesquisa e desenvolvimento do bem-estar dos animais.
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